O que é um crime falimentar?
Entende-se por crimes falimentares aqueles que decorrem de qualquer atividade fraudulenta, praticada pelo devedor ou terceiro, que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida ou recuperanda.
Quais são os tipos de crimes falimentares?
São, portanto, crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; …
O que vem a ser Cram Down para recuperação judicial?
O Instituto do Cram Down é um termo utilizado na doutrina Americana, sem possibilidade de tradução fiel, segundo o qual possibilita ao juiz impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria.
O que são os créditos extraconcursais?
Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação …
O que caracteriza e consuma um crime falimentar?
O crime falimentar consuma-se no instante em que o agente pratica o ato fraudulento, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada. O crime em análise pode ser cometido antes ou depois da decretação da quebra ou da concessão da recuperação judicial ou homologação da extrajudicial.
O que são crimes Antefalimentares e pós falimentares?
Os crimes antefalimentares têm, assim, na falência, uma condição objetiva de punibilidade. Os delitos pós-falimentares, a seu turno, pressupõem-na. A falência, porém, salvo o caso de crime falimentar doloso, causador da quebra (art. 187), não é efeito do delito, não resulta da perpetração das condutas descritas na lei.
O que são crimes Pré-falimentar e pós falimentares de exemplos de cada fundamentando?
Pré-falimentares são aqueles praticados antes da quebra, ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. Por fim, pós falimentares são aqueles praticados depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação.
O que é Cram Down e quais seus requisitos legais?
O instituto do Cram Down consiste no poder-dever de o juiz conceder a recuperação judicial da empresa, ainda que o plano não tenha sido aprovado, desde que presentes os requisitos do art.
Quando ocorre o Cram Down na recuperação judicial?
No Brasil, o cram down funciona como um mero abrandamento do quórum de aprovação do Plano de Recuperação Judicial. Isto é, se no trâmite regular de uma Recuperação Judicial, o quórum necessário para aprovar o Plano apresentado pelo devedor é de “X” (art.
Quando o crédito é Extraconcursal?
Crédito Extraconcursal é o crédito decorrente de obrigações contraídas depois que a empresa entra em recuperação judicial. Esse tipo de crédito tem maior prioridade de pagamento em caso de ser decretado falência da empresa.
Como habilitar crédito Extraconcursal?
Ou seja, um crédito extraconcursal pode ser gerado a partir de negócios realizados no lapso compreendido entre o processamento da recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de recuperação da empresa (o fim).
Quais são os elementos constitutivos do crime falimentar?
São elementos constitutivos do crime falimentar: a) a existência de um devedor que seja empresário; b) a sentença declaratória de falência; c) a fraude dolosa; d) evento de perigo para o comércio. Todos os crimes falimentares expostos no Decreto-lei 7.661/45(antiga lei de falências) são dolosos.