O que é um precedente judicial?
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
Qual a origem do precedente judicial?
O termo precedente foi utilizado pela primeira vez em 1557. A doutrina dos precedentes consiste em teoria que alça as decisões judiciais como fonte imediata do Direito junto à equidade e legislação. Dessa maneira, a doutrina dos precedentes vincula as Cortes no julgamento de casos análogos.
O que é precedente Common Law?
Na Common Law, como há instantes mencionado, o precedente judicial é fonte de direito, sendo entendido como a decisão da corte que serve de parâmetro para casos futuros análogos. Seus efeitos ultrapassam o caso concreto, atingindo outros casos análogos.
Qual o conceito e estrutura de um precedente?
A estrutura básica de uma argumentação por precedentes é a seguinte: deve ser feito X quando se der Y, porque antes já aconteceu Y e a ação tomada foi X[1]. O passado, por si só, acaba sendo uma razão que compele o sujeito à tomada de decisão em um certo sentido.
O que é precedente Processo Civil?
Precedente judicial – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Em sentido estrito, o precedente pode ser definido como sendo a própria ratio decidendi, ou seja, são os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão; constitui a essência da tese jurídica suficiente para decidir o caso concreto.
O que são os precedentes judiciais vinculantes?
Os precedentes judiciais obrigatórios ou vinculantes, correspondem aqueles aos quais a ratio decidendi deve ser respeitada por todos os tribunais e autoridades no julgamento de casos concretos futuros. Assim, precedentes vinculantes são os que servem como modelos determinantes para decisões posteriores.
Como encontrar precedentes judiciais?
Existem diversas maneiras de encontrar precedentes dos tribunais superiores e algumas ferramentas ajudam muito.
- Filtro de Legislação. Uma delas, e diria a melhor e mais importante delas, é o filtro de legislação.
- Pesquisa Pronta (STJ)
- Jurisprudência em teses (STJ)
- Constituição e o Supremo (STF)
O que é precedente no processo civil?
1. O que é Precedente? Em sentido lato, é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.
O que vem a ser o sistema de common law?
O common law (direito comum) é um sistema jurídico utilizado em países de língua inglesa. Possui como principal característica ser baseado em precedentes criados a partir de casos jurídicos – e não em códigos.
Quem adota o common law?
Os sistemas de common law foram adotados por diversos países do mundo, especialmente aqueles que herdaram da Inglaterra o seu sistema jurídico, como o Reino Unido, a maior parte dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e as demais ex-colônias do Império Britânico, tal como Índia e África do Sul, sendo que estes últimos …
O que é artigo precedente?
O que é um sistema de precedentes?
Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes.
Qual é o conceito de precedente?
Precedente é um conceito que tem a sua origem na língua latina. Trata-se de um adjetivo referente àquilo que aparece antes ou que é prévio (anterior) relativamente a outra coisa. Um precedente, por conseguinte, é algo que antecede. Exemplos: “Com este precedente, não me parece que nos outorguem o empréstimo que pedimos”,
Quais são os elementos essenciais do precedente Judiciário?
De acordo com o que foi exposto, nota-se que o Precedente Judicial, em sentido amplo, é composto por três elementos essenciais. O primeiro destes elementos é a circunstância de fato objeto do litígio. Ou seja, é o próprio caso concreto.
Por que os precedentes são fundamentais para a decisão judicial?
Este entendimento é importante, haja vista que os precedentes representam, na atual sistemática dos processos judiciais, um elemento central e essencial para que se possa compreender e interpretar de maneira arrazoada uma decisão judicial. Desta forma, o presente artigo visa realizar a conceituação de institutos fundamentais sobre a temática.
Como os precedentes são criados?
Os precedentes, assim, são criados visando a solução de casos concretos podendo, eventualmente, influenciar decisões futuras. Enquanto as súmulas são textos gerais e abstratos – a semelhança das características de uma lei – formadas com a finalidade de solucionar casos futuros.