O que é o indulto coletivo?
O indulto coletivo pressupõe a verificação do atendimento aos requisitos objetivos (cumprimento de restante da pena aplicada), além dos requistos subjetivos ( bom comportamento carcerário, personalidade não ligada ao crime, primariedade, etc.)
O que é indulto individual?
A graça, modernamente conhecida como indulto individual, poderá ser provocada por petição do condenado, pelo MP, conselho penitenciário ou autoridade administrativa. O indulto coletivo, ou simplesmente indulto, é, normalmente, concedido anualmente pelo Presidente da República, por meio de decreto.
Quem concede indulto e anistia?
“a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o …
Quem tem competência para conceder graça ou indulto?
O órgão competente para a concessão do indulto é o Presidente da República, mas pode ele delegar a atribuição a Ministro do Estado ou outra autoridade (artido 84, inciso XII, e parágrafo único, da CF).
O que é indulto direito?
O que é Indulto: O indulto é o fim do cumprimento de uma condenação. No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que extingue a pena privativa de liberdade. Quando é concedido o indulto a pena é perdoada e deixa de existir. O indulto é um benefício coletivo e é concedido por um decreto do Presidente da República.
Como é concedido o indulto?
Podem receber o indulto pessoas condenadas a crimes sem grave ameaça com pena inferior a 12 anos, desde que já tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente.
Quando cabe o indulto?
“É concedido indulto: ao condenado à pena privativa de liberdade que se encontre em estágio avançado de doença incurável, comprovado por laudo circunstanciado de médico oficial ou, na falta deste, de médico designado, desde que não haja oposição do beneficiado”.
Quem pode conceder a anistia?
É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
O que se entende por anistia?
A Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penal”. (Delmanto, p. 165). “Como se exprime Aurélio Leal: O fim da anistia é o esquecimento do fato ou dos fatos criminosos que o poder público teve dificuldades de punir ou achou prudente não punir.
Quem pode conceder o indulto?
O indulto tem previsão legal no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal, que tras a seguinte redação: “Compete privativamente ao Presidente da República: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
Como funciona o indulto?
O indulto contempla o perdão da pena a ser cumprida, ou seja, o beneficiado pela saída temporária não precisará retornar ao sistema penitenciário. Contrário da saída temporária, que o beneficiado deve retornar à prisão ao término do benefício.
O que significa palavra indulto?
1. Absolvição, perdão. 2. [ Direito ] Remissão parcial ou total de pena.
Qual a exigência para concessão de indulto coletivo?
A manifestação do Conselho Penitenciário não é uma exigência para a concessão de indulto coletivo por iniciativa do presidente da República. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o pedido do Ministério Público Federal para que fosse admitido recurso especial sobre o tema.
Quando é concedido o indulto?
O indulto é concedido por Decreto Presidencial; se o indulto for negado o Presidente delibera por despacho. Tradicionalmente os indultos são concedidos no período Natalício, no dia 22 de Dezembro. O indulto pode ser revogado pelo Presidente da República. O indulto, com carácter individual, não se confunde com a amnistia ou o perdão genérico,
Qual a competência para concessão de indulto?
O indulto é uma forma de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II, CP. A competência para concessão de indulto pode ser excepcionalmente delegada, mesmo em se tratando de uma competência privativa do Presidente da República, aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
Qual a diferença entre a anistia e o indulto?
Enquanto a Anistia e o Indulto têm o caráter de generalidade, incidindo sobre fatos e abrangendo uma generalidade de pessoas, a Graça é individual, pois só atinge determinado criminoso. Enquanto a Anistia e o Indulto podem ser solicitados espontaneamente pelo Poder Publico, a Graça, em regra, deve ser solicitado, nos termos do artigo 734 do CPP.