O que diz a lei 7102?
L7102. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Que artigo da lei 7102 de 20 de junho de 1983 define a responsabilidade pela fiscalização e normatização desses estabelecimentos?
Art. 10. As empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei, e ainda pelas disposições das legislações civil, comercial e trabalhista.
São requisitos para o exercício da profissão de vigilante?
Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente: I – ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – ter idade mínima de vinte e um anos; III – ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental; IV – ter sido aprovado em curso de formação de …
O que o vigilante não pode fazer?
O vigilante não é autorizado a usar algemas, fazer interrogatórios ou levar um suspeito para uma sala de investigação. O averiguado tem o direito de entrar em contato, por telefone, com algum parente ou advogado, não podendo ser impedido pelo vigilante.
Como conhecer a legislação de segurança privada?
Normalmente as Leis sobre Segurança Privada são criadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, os Decretos pelo Presidente da República e as Portarias pela Diretoria da Polícia Federal.
Qual a identidade da segurança privada?
São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I – proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II – realizar o transporte de valores ou …
Quem fiscaliza a atividade de segurança privada no Brasil?
O Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal (DPF), é responsável pela normatização, controle e fiscalização da segurança privada desde 1995, quando a Lei n.
O que a empresa de segurança privada deve comprovar para ser autorizada a adquirir armas e munições?
Art. 6º – Para a obtenção de autorização para funcionamento de empresa de segurança privada, o interessado deverá comprovar que dispõe de recursos humanos, financeiros e de instalações adequadas à atividade, na forma prevista pelo artigo 35 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
Qual deve ser o perfil de um vigilante?
O Vigilante é um profissional que tem como tarefa preservar as boas condições e a segurança das dependências de áreas públicas e privadas, garantindo a integridade física dos clientes, colaboradores e patrimônio, além de preencher relatórios de ocorrências.
O que precisa para ser vigia?
Para ser vigia, não é necessário fazer um curso de formação e nem ter um documento funcional próprio. Na realidade, o vigia não tem a profissão regulamentada e nem fiscalização. Ele tem como função a guarda e zelo do patrimônio. Porém, é uma atividade estática, não especializada, e não exige preparação especial.
Como o vigilante deve agir em caso de roubo?
É preciso que cada vigilante da equipe esteja sempre preparado para agir em prol da prevenção de ocorrências e da proteção das pessoas e do patrimônio. Ele deve estar ciente de todos os protocolos e planos de ação, alerta para identificar ameaças e disparo de alarmes.
Quantos metros o vigilante pode se afastar do posto?
O Projeto de Lei 5660/19 autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado até o limite de 50 metros.