O que determina a Lei n 8213 91?
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Quais são as principais leis na esfera previdenciária que regulam as questões de saúde e segurança?
Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8213/91 | Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Qual a importância da Lei 8213 91?
Mediante contribuição, a Previdência garante aos assegurados proteção em especial, através de diversos tipos benefícios previstos na Lei 8.213/91, tais como aposentadorias, o seguro desemprego, auxílios-doença, reclusão e acidente, pensão, salário maternidade, entre outros.
O que diz o artigo 59 da Lei 8213 91?
59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Quem criou a Lei 8213 91?
Lucas Soares de Oliveira.
O que rege a Lei nº8213 1991 sobre a contratação para PCD?
93 da Lei nº 8.213/91), estabelece que empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva de vagas depende do número total de empregados que a empresa tem. Por exemplo, empresas que tenham entre 100 e 200 empregados, devem reservar 2% das vagas a PCDs.
O que é doença de trabalho de acordo com a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991?
A doença ocupacional ou profissional está definida no artigo 20, I da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991 como a enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Qual a norma principal que regula o Regime Geral de Previdência Social?
L9717. LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Qual a importância da Previdência Social na vida do trabalhador?
A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios, como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-acidente.
Qual a importância do INSS na vida do trabalhador?
A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de saúde.
Quando se perde a qualidade de segurado?
Um trabalhador com carteira registrada, após contribuir 10 anos para o INSS, interrompeu suas contribuições pelo motivo de ter ficado desempregado. No caso do trabalhador acima, este automaticamente perdeu a qualidade de segurado, por ter passado mais de doze meses sem contribuir,.
Quantas contribuições para recuperar a qualidade de segurado?
Se você tem 120 contribuições ou mais à Previdência Social, seu período de graça aumenta em mais 12 meses. Isso significa que você pode manter a qualidade de segurado por 24 meses após parar de contribuir para o INSS. Vale dizer que essas 120 contribuições não precisam ser consecutivas.