O que é Lc 1093 2009?
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
O que é contrato LC?
II – faltas justificadas, até o limite de 3 (três), durante o período contratual, não excedendo a uma por mês, implicarão na perda da remuneração do dia. III- Uma falta injustificada , com perda de remuneração, sem perda de contrato.
Qual a validade do contrato categoria o?
2) Quais são as regras para a contratação do professor categoria “O”? Resposta: O contrato será por tempo determinado (12 meses) e, para o docente, poderá se estender até o término do ano letivo. Durante a vigência do contrato poderá ter aulas atribuídas e quando zerar a carga horária o contrato ficará suspenso.
O que diz a Lei 500 74?
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos emcaráter temporário e dá providências correlatas Ver tópico (140922 documentos) – Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12.05.1978.
O que é categoria o?
É chamado de categoria (O) o professor contratado nos termos da L.C. O contratado que ficar sem aulas não terá necessariamente rescindido o seu contato de trabalho, podendo ter aulas atribuídas que surjam na vigência de seu contrato, se concordar.
O que é designação temporária?
O Sistema de Seleção de Designação Temporária é uma ferramenta eletrônica, que tem por objetivo ampliar a divulgação das contratações de pessoal temporário, facilitando a divulgação dos Editais e inscrição dos candidatos, que tenham interesse em participar do Processo Seletivo Simplificado.
Quanto tempo dura um contrato de professor categoria o?
Pelo projeto aprovado, sem que tenham sido aprovadas as emendas que apresentamos para eliminar ou reduzir a “dezentena”, os professores da categoria O serão contratados por 3 anos, sendo os contratos prorrogados até o final do ano letivo em que se encerram. Podem, assim, chegar a ter duração de 3 anos e dez meses.
O que é professor Categoria 0?
Quais os direitos da categoria o?
O contratado tem seus direitos garantidos na Lei Complementarnº 1.093/2009, sendo eles: a) 13º salário, proporcional aos meses trabalhados ou fração do mês superior a 15 (quinze) dias; b) férias – decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função, fará jus ao pagamento de férias (ASE);
Quanto ganha um professor categoria o?
R$ 2.862
O salário médio nacional de um Professor Categoria O é de R$ 2.862 por mês em Brasil. Filtre por localização para ver quanto ganha um Professor Categoria O na sua região.
O que é o processo seletivo simplificado?
Processo Seletivo Simplificado é o meio pelo qual a Amazul seleciona empregados temporários, cujos contratos de trabalho são por tempo determinado, conforme art. 13 da Lei nº 12.706/2012.
O que é processo seletivo simplificado Como funciona?
O processo seletivo simplificado é uma seleção pública, realizada por meio de prova escrita, para contratar profissionais para trabalhar na Administração Pública por tempo determinado. São os chamados temporários.