O que diz a lei 5764?
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O que é uma cooperativa lei?
As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas. 1) É uma sociedade de pessoas. 2) O objetivo principal é a prestação de serviços. 3) Pode ter um número ilimitado de cooperados.
Quais os principais pontos da lei do Cooperativismo?
LEGISLAÇÃO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP). Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.
Quais as legislações que regulamentam a atividade cooperativa?
Atualmente o Cooperativismo de Crédito está regulamentado de acordo com a seguinte legislação:
- Lei 4.595/64 – Lei que instituiu a Reforma Bancária em 1964;
- Lei 5.764/71 – Lei do Cooperativismo Brasileiro;
- Lei Complementar 130/2009 (Lei Complementar à Lei 5.764/71)
Qual a lei federal que regulamenta o Cooperativismo no Brasil e quais as suas premissas?
A partir da definição de ato cooperativo, a definição legal de cooperativa é estabelecida no Brasil pela Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, também chamada de lei cooperativista, em seu artigo 4º, a saber: Art. 4º.
Quais os direitos de quem trabalha em cooperativa?
As verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício configurado são:
- Salário;
- Horas extras;
- Adicionais noturnos e de periculosidade/insalubridade;
- Descanso semanal remunerado;
- 13º salário;
- Férias;
- Vale transporte;
- FGTS,
O que é uma cooperativa e como funciona?
A Sociedade Cooperativa é uma associação de pessoas que têm interesse em comum na prática de uma atividade econômica, mas sem fins lucrativos, constituída de forma organizada e democrática, contando com a participação livre de todos os cooperados, respeitando seus respectivos direitos e observando seus deveres com a …
O que é uma cooperativa exemplos?
O cooperativismo é a associação de um grupo de profissionais que têm objetivos sociais e econômicos afins. São exemplos de cooperativas: Rurais, a exemplo dos produtores de café, leite e seus derivados. De artesãos.
Qual a importância de uma lei específica que rege sobre o Cooperativismo?
A disciplina de Legislação Cooperativista tem por objetivo proporcionar a refle- xão e o estudo de um tema complexo e de grande repercussão, devido à sua essencial importância para a estruturação e o desenvolvimento das sociedades cooperativas.
Quais são os objetivos de uma cooperativa?
Ou seja, sua finalidade é proteger os mais diversos interesses econômicos e sociais dos trabalhadores. Diferente de empresas capitalistas, constituídas para gerar lucro e concentrar capital, uma cooperativa não tem fins lucrativos. Assim, o que visam é a satisfação das necessidades econômicas dos cooperados.
Qual a lei federal que regulamenta o Cooperativismo no Brasil e qual as suas premissas?
Quem regulamenta as cooperativas?
SOCIEDADE COOPERATIVA. As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas.
¿Qué es la Ley de las cooperativas?
La Ley Núm. 50 de 4 de agosto de 1994, según enmendada, conocida como “Ley General de Sociedades Cooperativas” fue promulgada para estimular actividades de producción y de servicios a través de la estructura cooperativista. Rigiendo las cooperativas de consumo, vivienda, agricultura, transportación, entre otras.
¿Cuál es la Ley de Sociedades Cooperativas de Puerto Rico de 2004?
“Ley General de Sociedades Cooperativas de Puerto Rico de 2004” Ley Núm. 239 de 1 de Septiembre de 2004, según enmendada {Ir a Tabla de Contenido}
¿Cómo adoptar una nueva ley de sociedades cooperativas?
Para adoptar una nueva “Ley General de Sociedades Cooperativas de 2004”; derogar la Ley Núm. 50 de 4 de agosto de 1994, según enmendada, conocida como “Ley General de Sociedades Cooperativas”. EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
¿Cuál es la responsabilidad de las sociedades cooperativas?
Las sociedades cooperativas podrán adoptar el régimen de responsabilidad limitada o suplementada de los socios. La responsabilidad será limitada, cuando los socios solamente se obliguen al pago de los certificados