O que diz a lei 8742 93?
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Quais os objetivos da assistência social definido pela Lei nº 8.742 de 07 12 1993?
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Art.
Quais são os requisitos para o recebimento do benefício assistencial Lei 8.742 93 )?
Requisitos do Benefício Assistencial No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, o idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade.
Quais as leis da assistência social?
Leis Ordinárias Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 – Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 – Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
O que diz o artigo 20 da Lei 8742 93?
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
O que é a Lei Orgânica da Assistência Social?
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.
Quais são os principais objetivos da assistência social?
Por meio das medidas previstas em lei, cabe à Assistência Social garantir o mínimo de condições para uma existência digna, a fim de integrar e incluir o assistido na sociedade, podendo este exercer novas atividades que garantam sua subsistência. O supracitado artigo da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n.
O que é a Lei Orgânica da assistência social?
Quais os requisitos para a concessão do benefício assistencial BPC LOAS?
Quais os requisitos para o BPC/LOAS? Além da idade superior a 65 anos, ou possuir alguma deficiência incapacitante, e ser de baixa renda, os requisitos do BPC/LOAS são também estar inscrito no Cadastro Único (Cadúnico) e ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.
Quais são os requisitos para a concessão da pessoa com deficiência?
2. O direito ao amparo assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
O que é uma lei social?
A Lei nº 3.023, de 15.07.1937, de São Paulo, se denominava Legislação Social e tratava das relações de trabalho. Nos cursos jurídicos chama-se Direito do Trabalho, nos demais foi mantida a denominação Legislação Social. A conclusão é a de que na disciplina Legislação Social se estuda o Direito do Trabalho. [ Conceito.
Qual é a lei do SUAS?
O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência so- cial abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.